Legislação do Consumidor (2013)

Este livro contém a legislação completa do Consumidor incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

Este livro possui as seguintes leis:

Constituição
Lei Nº 12.414, de 9 de junho de 2011
Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010
Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008