Estatuto da Ordem dos Notários
Autorização pelo Notário para a Prática de Determinados Actos pelos Seus Trabalhadores
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Regime Jurídico do Processo de Inventário
Regulamentação do Regime Jurídico do Processo de Inventário
Legislação Complementar Adicional","bookFormat":"EBook","publisher":{"@type":"Organization","name":"Almedina"}}