Código de Defesa do Consumidor e Legislação Complementar (Inclui Mais de 300 Questões de Concurso com Gabarito)

Código de Defesa do Consumidor e Legislação Complementar. Formatação especial para facilitar a leitura em dispositivos móveis.
Destaques:
- Sumário navegável e leis e capítulos;
- Sumário de Artigos com links diretos para cada artigo do CDC;
- Mais de 300 questões das principais bancas examinadoras sobre o tema, com gabarito.
Legislação complementar:
DECRETO Nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
DECRETO Nº 6.523/2008 - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
DECRETO Nº 7.962/2013 - Contratos de Comércio Eletrônico
LEI Nº 7.357/1985 - Lei do Cheque
LEI Nº 12.414/2011 - Cadastro Positivo