Apostila Concurso TRE-SC Técnico Judiciário - Módulo de Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - DE ACORDO COM O EDITAL:
1 - Princípios básicos da Administração Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. 2 - Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e 3 - Abuso do poder. 4 - Improbidade administrativa (Lei n 8429, de 2061992). 5 - Licitação: conceito, finalidades, dispensa, inexigibilidade e modalidades Contratos administrativos: conceito,peculiaridades e espécies. 6 - Processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei n 9784, de 2911999) . 7 - Responsabilidade civil da Administração.
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Concurso Tribunal Regional Eleitoral / SC ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa